1990-03-09 - Decreto do Presidente da República 13/90 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas.

1990-03-09 - Resolução da Assembleia da República 6/90 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, com as reservas previstas no Regulamento (CEE) n.º 954/79 (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Maio de 1979, a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas, que teve lugar em Genebra de 12 a 15 de Dezembro de 1973 (primeira parte) e de 11 de Março a 6 de Abril de 1974 (segunda parte).

1990-03-09 - Decreto Regulamentar Regional 9/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE).