1990-11-03 - Decreto-Lei 345/90 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar».

1990-11-03 - Decreto-Lei 346/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares.

1990-11-03 - Decreto Regulamentar 34/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto Regulamentar nº 76/86 de 31 de Dezembro (regulamentou as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo), por forma a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens.