Resultados para o dia 1990-11-19
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ESTABELECE NORMAS SOBRE AS AJUDAS A PRODUÇÃO DE AZEITE. REVOGA A PORTARIA NUMERO 535-B/86, DE 19 DE SETEMBRO.
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Estabelece que o Instituto Superior de Ciências Dentárias de Lisboa, criado e reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, passe a denominar-se Instituto Superior de Ciências da Saúde.
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 19/90, de 11 de Janeiro, que disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.
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