Resultados para o dia 1989-09-25
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Declara terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 292 contos.
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Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade de emitir obrigações.
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1989-09-25 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério no montante de 292 contos
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Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo.
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ESTABELECE O CAPITAL MÍNIMO DAS EMPRESAS CANDIDATAS A UMA LICENÇA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.
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ESTABELECE O QUANTITATIVO DAS TAXAS A COBRAR PELAS LICENÇAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.
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APROVA O MODELO DE CERTIFICADO DE OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.