1989-05-31 - PARECER 23/88 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

NAO DESCONTA NA ANTIGUIDADE O TEMPO DE LICENÇA GRACIOSA GOZADA POR FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DAS EX-COLONIAS, QUANDO SAO INTEGRADOS NOS QUADROS DO D-G DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.

1989-05-31 - DESPACHO CONJUNTO 24-A/SERE/SEAM/89 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o Despacho Conjunto 17/SEAM/SERE/88, de 13 de Abril, que estabelece as normas a observar na distribuição do alunos pelas escolas de ensino oficial ou de ensino particular e cooperativo, na distribuição dos alunos pelas áreas vocacionais do 9.º ano de escolaridade, no funcionamento dos cursos e na constituição de turmas, bem como determina a sua manutenção em vigor, para o ano lectivo 1989-1990.