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  • Não tem documento Diploma não vigente 1989-01-25 - DESPACHO 19/88 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Determina medidas tendentes a aplicar a proibição de fumar nas unidades em que se prestam cuidados de saúde, nos locais de atendimento público e nos locais de trabalho dos serviços do Ministério da Saúde.

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