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• 1989-01-25 - Decreto-Lei 31/89 - Ministério das Finanças

  Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.

• 1989-01-25 - Decreto-Lei 32/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece regras para a definição da taxa de referência para operações de crédito.

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