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1988-09-26 - Lei 109/88 - Assembleia da República

Aprova a lei de bases da Reforma Agrária.
1988-09-26 - Portaria 647-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa a data de abertura à caça às perdizes, lebres e coelhos. Revoga o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 422/88, de 4 de Julho.

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