1988-07-14 - RESOLUÇÃO DD1210 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui uma indemnização e pensão à viúva e filho do guarda prisional José Dias Albino, morto no desempenho das suas funções em consequência de um acto de terrorismo e uma indemnização ao guarda prisional Manuel Nunes Penacho, gravemente ferido no mesmo acontecimento.

1988-07-14 - RESOLUÇÃO DD1208 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as especificações técnicas do caderno de encargos respeitante aos concursos para a avaliação patrimonial de instituições de crédito nacionalizadas.

1988-07-14 - RESOLUÇÃO DD1207 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para Espanha do cidadão espanhol Jorge Pellice Miralles, nos termos da Convenção Luso-Espanhola de Extradição.