1988-06-09 - DESPACHO 7/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CRIA A EQUIPA DE PROJECTO QUE, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, LEVE A CABO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTERMINISTERIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.

1988-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-93/88-XI - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA EFEITOS DE CONCESSAO DE RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO E MONTANTES COMPENSATORIOS A INCIDIR SOBRE OS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS SOB A FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO DE ROMA, A QUE SE REFERE O REGULAMENTO (CEE) 3035/80 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO. DEFINE AS ENTIDADES COM COMPETENCIA PARA ASSEGURAR OS CONTROLOS FÍSICOS AQUANDO DA FABRICAÇÃO.

1988-06-09 - DECLARAÇÃO DD825 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS QUE INDICA FORAM AUTORIZADAS A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO.