Despacho Conjunto A-93/88-XI, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [133], de 09.06.1988, Pág. 5193
- Data: 1988-06-09
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Sumário
ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA EFEITOS DE CONCESSAO DE RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO E MONTANTES COMPENSATORIOS A INCIDIR SOBRE OS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS SOB A FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO DE ROMA, A QUE SE REFERE O REGULAMENTO (CEE) 3035/80 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO. DEFINE AS ENTIDADES COM COMPETENCIA PARA ASSEGURAR OS CONTROLOS FÍSICOS AQUANDO DA FABRICAÇÃO.
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