Resultados para o dia 1988-06-04
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APROVA PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE PORTUGAL E A AUSTRÁLIA, QUE SE PUBLICA EM ANEXO NOS TEXTOS EM PORTUGUÊS E INGLÊS.
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Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do Instituto de Promoção Turística (IPT).
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Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Electricidade Industrial e em Equipamentos Térmicos e fixa os planos e regimes de estudos dos respectivos cursos.
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Atribui aos titulares dos diplomas de estudos superiores especializados em Auditoria, em Controle Financeiro, em Secretariado de Gestão e em Administração e Técnica Aduaneiras do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do Instituto Politécnico do Porto, que neles hajam ingressado com a titularidade de determinadas habilitações o grau de licenciado em Auditoria Contabilística, em Controle Financeiro, em Secretariado de Gestão e em Administração e Técnica Aduaneiras, respectivamente, e f (...)
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Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro, e altera o quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.º do referido decreto regulamentar regional.