1988-05-27 - DESPACHO 19/SERE/88 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE A CADA ESTABELECIMENTO DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E ENSINO SECUNDÁRIO SEJA CONCEDIDO UM CRÉDITO DE ATE 7% DO NUMERO TOTAL DE AULAS CURRICULARES SEMANAIS EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA DESTINADO A PRESTAR APOIO PEDAGÓGICO ADEQUADO E INTEGRADO A ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNÇIAS FÍSICAS OU INTELECTUAIS.

1988-05-27 - DECLARAÇÃO DD4505 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ratificou a deliberação da Assembleia Municipal de Mira que aprovou o Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira.