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Despacho 19/SERE/88, de 27 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [123], de 27.05.1988, Pág. 4 845
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Sumário

DETERMINA QUE A CADA ESTABELECIMENTO DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E ENSINO SECUNDÁRIO SEJA CONCEDIDO UM CRÉDITO DE ATE 7% DO NUMERO TOTAL DE AULAS CURRICULARES SEMANAIS EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA DESTINADO A PRESTAR APOIO PEDAGÓGICO ADEQUADO E INTEGRADO A ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNÇIAS FÍSICAS OU INTELECTUAIS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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