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Resultados para o dia 1988-05-21

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  • APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 17 DE DEZEMBRO DE 1984, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-21 - Decreto-Lei 182/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Transferência de competências do Gabinete da Área de Sines para outros departamentos.

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