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  • Não tem documento Em vigor 1988-04-16 - DESPACHO 76/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    APROVA AS CONDICOES GERAIS DE DOIS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO FONDS DE REETABLISSEMENT DU CONSEIL DE L'EUROPE.

  • Não tem documento Em vigor 1988-04-16 - DESPACHO 12/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    EXONERA O LICENCIADO RICARDO LUÍS LEITE PINTO, DO CARGO DE DIRECTOR-GERAL DA JUVENTUDE.

  • Não tem documento Em vigor 1988-04-16 - DECLARAÇÃO DD416 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880326, AS SEGUINTES ENTIDADES: CENTRO CULTURAL DO CAMPO E SOCIEDADE DA BANDA DE TAVIRA.

  • Não tem documento Em vigor 1988-04-16 - DESPACHO 23/88-XI - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CONSTRUCAO E HABITAÇÃO, RELATIVAMENTE AO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

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