Despacho 23/88-XI, de 16 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [89], de 16.04.1988, Pág. 3583
- Data: 1988-04-16
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Sumário
: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CONSTRUCAO E HABITAÇÃO, RELATIVAMENTE AO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
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