1988-03-17 - DECLARAÇÃO DD2149 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 34 710 contos para o ano de 1987.

1988-03-17 - DECLARAÇÃO DD2148 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 13 915 contos para o ano de 1987.

1988-03-17 - DECLARAÇÃO DD2150 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 25 434 contos para o ano de 1987.

1988-03-17 - DECLARAÇÃO DD2151 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 88 135 contos para o ano de 1987.

1988-03-17 - Portaria 165/88 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA A PORTARIA NUMERO 848/73, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECEU DIVERSAS NORMAS RELATIVAS AOS MILITARES DA ARMADA DEFICIENTES. ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO ENCARREGUE DE ESTUDAR O DESTINO A DAR A ESTES MILITARES, DETERMINANDO QUE DA MESMA PASSEM A FAZER PARTE OS CHEFES DAS REPARTIÇÕES DA DIRECÇÃO DO SERVIÇO DO PESSOAL (DSP), CONSOANTE OS CASOS PREVISTOS NA PRESENTE PORTARIA.

1988-03-17 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 13915 contos para o ano de 1987

1988-03-17 - Decreto-Lei 92/88 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962 e o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

1988-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 10/88 - Presidência do Conselho de Ministros

RECONHECE A NECESSIDADE DA REQUISIÇÃO CIVIL DOS TRABALHADORES DA EMPRESA PÚBLICA DO METROPOLITANO DE LISBOA, EP.

1988-03-17 - Portaria 165-A/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA A REQUISIÇÃO CIVIL DO PESSOAL EM GREVE NA EMPRESA PÚBLICA METROPOLITANO DE LISBOA, EP, PELO PRAZO DE 30 DIAS, FICANDO OS REFERIDOS TRABALHADORES SUJEITOS DURANTE A MESMA AO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, APLICANDO-SE-LHES EM TUDO O MAIS O REGIME JURÍDICO DECORRENTE DA LEI GERAL DO TRABALHO, E DOS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA EM VIGOR NA EMPRESA.