Resultados para o dia 1988-02-28
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1988-02-28 - PORTARIA 14/88 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece que só poderão apresentar-se a exame de aproveitamento para obtenção de certificado de formação a que se refere o apêndice 12 de Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 Junho, os condutores que hajam frequentado curso de formação.
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