1988-02-26 - DESPACHO 10/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

FIXA MEDIDAS QUE GARANTEM A REALIZAÇÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PARA O MINISTÉRIO. DELEGA NOS SECRETÁRIOS GERAIS E EQUIPARADOS A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE VALOR ATE 300 CONTOS.

1988-02-26 - DESPACHO 13/88 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

FIXA AS REMUNERAÇÕES DOS CORPOS SOCIAIS DOS CENTROS PROTOCOLARES PREVISTOS NA LEI DE FORMAÇÃO EM COOPERAÇÃO ( DECRETO LEI 165/85, DE 16/5 ), NA PÁGINA 1917.

1988-02-26 - DECLARAÇÃO DD405/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA ANTÓNIO VICENTE GARCIA PINA PARA A COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO FONSECAS & BURNAY.