1988-02-23 - DESPACHO 3/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO, ANÍBAL ANTÓNIO CAVACO SILVA, NO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. JOSÉ ANTÓNIO DA SILVEIRA GODINHO, RELATIVAMENTE A PASSAGEM DE CARTAS-PATENTE AOS OFICIAIS DA GNR.

1988-02-23 - DECLARAÇÃO DD402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 860210, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA, CLUBE DESPORTIVO FEIRENSE E ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DA REGIÃO NORTE-AURN.