1988-01-09 - Despacho Normativo 1/88 - Ministério do Comércio e Turismo

DEFINE O REGIME DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS DE PESCA DE PAÍSES DA CEE E DE PAÍSES TERCEIROS PARA O ANO DE 1988.

1988-01-09 - Decreto Regulamentar Regional 2/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º, ao artigo 13.º e ao n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, de 3 de Junho (define os termos em que se verificará a cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local em obras de abastecimento de água das populações) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.