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  • Não tem documento Em vigor 1988-01-12 - DESPACHO 81/87 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE.

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-12 - DESPACHO 14/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    LICENCIADA ROSA MARIA ROCHA SEIXAS CAMPOS, REQUISITADA PARA APOIO JURÍDICO AO GABINETE.

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-12 - DESPACHO 37/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DESIGNA O BASTONÁRIO JOSÉ MANUEL COELHO RIBEIRO E OS DOUTORES JOSÉ DIAS SANTOS PAIS E JÚLIO CASTRO CALDAS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-12 - DESPACHO 34/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPRÉSTIMO DE 300 MILHÕES DE DÓLARES QUE A REPÚBLICA VAI CELEBRAR.

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-12 - DESPACHO 33/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    APROVA AS CONDICOES DO EMPRÉSTIMO DE 1 000 MILHÕES DE FRANCOS, REPRESENTADO POR OBRIGAÇÕES A SUBSCREVER POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS, QUE A REPÚBLICA VAI CELEBRAR COM O CRÉDIT COMMERCIAL DE FRANCE.

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-12 - DESPACHO 1257/87/XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    : CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA FORMULAR UMA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.

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