Resultados para o dia 1988-01-12
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE.
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LICENCIADA ROSA MARIA ROCHA SEIXAS CAMPOS, REQUISITADA PARA APOIO JURÍDICO AO GABINETE.
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DESIGNA O BASTONÁRIO JOSÉ MANUEL COELHO RIBEIRO E OS DOUTORES JOSÉ DIAS SANTOS PAIS E JÚLIO CASTRO CALDAS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPRÉSTIMO DE 300 MILHÕES DE DÓLARES QUE A REPÚBLICA VAI CELEBRAR.
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APROVA AS CONDICOES DO EMPRÉSTIMO DE 1 000 MILHÕES DE FRANCOS, REPRESENTADO POR OBRIGAÇÕES A SUBSCREVER POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS, QUE A REPÚBLICA VAI CELEBRAR COM O CRÉDIT COMMERCIAL DE FRANCE.
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: CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA FORMULAR UMA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.