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  • Não tem documento Em vigor 1987-07-09 - DESPACHO DD2537 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Nomeia o licenciado Fernando Cardoso Paisana, para presidente do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-09 - DESPACHO 26/AE/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Delega competências do Secretário de Estado da Administração Escolar, Fernando Augusto Simões Alberto, no director-geral de Administração e Pessoal, licenciado Joaquim Jorge Reis Leitão.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-09 - DESPACHO 66/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Delega competências do Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira, no vice-presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Consevação da Natureza, engenheiro José Macário Correia, relativamente à área de paisagem protegida de Sintra-Cascais.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-09 - DESPACHO 5/GAB/SEJ/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina o alargamento do período diário de funcionamento das Casas de Cultura e da Juventude, e fixa uma gratificação ao presidente da Direcção.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-09 - DESPACHO 54/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Determina a adoptar às medidas de apoio à renovação e modernização da frota da Marinha de Comércio.

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