1987-07-24 - Decreto-Lei 282/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana.

1987-07-24 - Portaria 649/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES, ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1987-07-24 - Portaria 650/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Piano, Cravo, Violino, Violoncelo, Flauta, Oboé, Clarinete, Canto e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso a todos os cursos da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro.

1987-07-24 - Decreto Legislativo Regional 15/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores.