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  • Não tem documento Em vigor 1987-06-30 - DESPACHO 11/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    : DELEGA COMPETÊNCIAS NO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR APOSENTADOS E MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA.

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