Resultados para o dia 1987-06-30
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: DELEGA COMPETÊNCIAS NO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR APOSENTADOS E MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA.




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: DELEGA COMPETÊNCIAS NO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR APOSENTADOS E MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA.