Resultados para o dia 1987-04-02
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Determina o quantitativo do abono para falhas dos tesoureiros do Instituto dos Produtos Florestais.
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Determina a nomeação dos coordenadores nacionais dos Programas Específicos de Desenvolvimento da Agricultura em Portugal. .
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Determina que com a extição da Comissão de Saneamento Básico do Algarve, transitam para a responsabilidade da Comissão de Coordenação da região do Algarve as atribuições e competências relativas ao projecto de saneamento básico do Algarve II.
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Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins, no Secretário de Estado da Construção e Habitação, Dr. Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, relativamente ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.



