1987-03-13 - DESPACHO 1/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Carlos Manuel Pereira Botelho Moniz, para exercer as funções de director do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo.

1987-03-13 - DESPACHO 2/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Secretário de Estado da PCM, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes, relativamente ao Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo.

1987-03-13 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DD10 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara que a nação Portuguesa se constituí devedora de 120 milhões de contos, através do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, FIP-1987".