1987-03-12 - DESPACHO DD2484 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo, no comamdante-geral interino da PSP, brigadeiro António Correia Ventura Lopes.

1987-03-12 - DESPACHO 14/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Determina a atribuição ao Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário da incumbência de elaborar o cadastro olivicola nacional.

1987-03-12 - DESPACHO 44/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o aval do Estado à BRISA-Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L., para duas operações intercalares do valor global de USD 6 250 000.

1987-03-12 - DESPACHO 12/AE/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Exonera o licenciado José Eugénio Moutinho Tavares Salgado, das funções de chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, Fernando Augusto Simões Alberto.

1987-03-12 - DESPACHO 1024/87-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a constituição de uma comissão de avaliação das participações representantivas do capital da PESCRUL-Sociedade de Pesca de Crustáceos, S.A., transferidas pelo Estado para o IPE.

1987-03-12 - DESPACHO 20/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o pessoal das salas de jogo do bingo a aceitar as gratificações que sejam dadas espontaneamente pelos frequentadores e aprova as regras a que deve obedecer a sua distribuição pelos empregados das citadas salas.

1987-03-12 - RESOLUÇÃO DD1075 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Engenheiro José Manuel Pacheco de Almeida, para Vogal da Comissão de Gestão da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A.R.L. e S.L.V. - Serviço de Lotas e Vendagem.

1987-03-12 - RESOLUÇÃO DD1076 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Engenheiro Luís Filipe Tavares Moura e Silva, Vogal do Conselho de Administração da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E.P.