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  • Não tem documento Em vigor 1987-02-14 - DESPACHO 3/AE/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Delega competências do Secretário de Estado da Administração Escolar, Fernando Augusto Simões Alberto, no secretário-geral do Ministério da Educação e Cultura, Dr. Ernesto Castanheirada Costa.

  • Não tem documento Em vigor 1987-02-14 - DESPACHO 2/AE/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Determina a fixação dos apoios a conceder aps alunos deficientes, nos termos da Portaria 263/85, de 09 de Maio.

  • Não tem documento Em vigor 1987-02-14 - DESPACHO 4/AE/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Delega competências do Secretário de Estado da Administração Escolar, Fernando Augusto Simões Alberto, no presidente da Editorial do Ministério da Educação e Cultura, Dr. Ernesto Castanheira Costa.

  • Não tem documento Em vigor 1987-02-14 - DESPACHO 6/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Nomeia o licenciado Jorge Armando Pinheiro Simão, para exercer as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.

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