1987-12-24 - Portaria 953/87 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o modelo de brasão de armas da Cruz Vermelha Portuguesa, cuja reprodução consta do anexo à presente portaria.

1987-12-24 - Portaria 954/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a constituição da FUTURO - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A.

1987-12-24 - Portaria 955/87 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Cria um lugar, a extinguir quando vagar, no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

1987-12-24 - Decreto-Lei 385/87 - Ministério da Saúde

Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.