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  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - DESPACHO 102/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova as condições gerais do empréstimo a contrair pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, no montante1640 milhões de contos.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - DESPACHO 110/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova as novas condições de operação financeira celebrada pela BRISA-Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., no montante de USD 20 000 000.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - DESPACHO 33/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Regulamenta o regime de trabalho do pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - DESPACHO 133/MDN/87 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Nomeia o coronel José Rui Lubrano Rodrigues de Almeida, para integrar o Conselho Nacional da Qualidade.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - DESPACHO 122/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Nomeia o engenheiro Eduardo Maria Rato Martins Zúquete, para exercer as funções de chefe de gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - AVISO DD1806 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Torna público o Aviso de abertura de concurso para preenchimento de quatro vagas de assessor do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-11 - RESOLUÇÃO DD1161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Reconduz o licenciado Aníbal Martins Cardoso, no cargo de Vogal da Companhia de Seguros de Créditos - COSEC, E.P.

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