Resultados para o dia 1987-11-30
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Atribui um subsidio a fundo perdido à Unileite (S.C.R.L.), Lacticinios Loreto, Lda., e à Lacto Açoreana, Lda.
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Autoriza a participação da Região numa sociedade por quotas, dedicada às ligações marítimas inter-ilhas.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da Área Portuária da Vila da Madalena, Ilha do Pico.
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Autoriza a celebração de um contrato entre a Região Autónoma e a firma Tecnovia - Infraestruturas José Guilherme da Costa Lda., para a execução da empreitada de construção da rampa do varadouro, carreiras e carenagem e prolongamento do Cais Sul do Porto da Madalena - Ilha do Pico.
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Autoriza a dispensa de concurso público e limitado bem como de contrato escrito para a aquisição do equipamento destinado ao Serviço de Obstetrícia do Hospital de Angra do Heroísmo.
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Adjudica ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil a elaboração do Plano de Gestão de Recursos Hídricos da Ilha de São Miguel.
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Autoriza a atribuição de subsídios não reembolsáveis às Juntas de Freguesia, destinados à aquisição de casas para agregados familiares em situação de desquilibrio sócio-económico.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção do Lar da terceira idade de Santa Cruz das Flores.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução de obra correcção, beneficiação e pavimentação betuminosa da Canada do Mar - freguesia das Quatro Ribeiras - concelho da Praia da Vitória.
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Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.