Resolução 395/87, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 30.11.1987, Pág. 623
- Data: 1987-11-30
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da Área Portuária da Vila da Madalena, Ilha do Pico.
Aviso
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