1987-11-24 - DESPACHO 87/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede a isenção dos impostos aos juros de 4 000 000 de obrigações a emitir por Siderurgia Nacional, E.P.

1987-11-24 - DESPACHO MNE-16/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, no director-geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial e no director-geral de pessoal.

1987-11-24 - DESPACHO 91-D/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira, no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Manuel Nunes Liberato, relativamente ao Instituto Geográfico e Cadastral.

1987-11-24 - DESPACHO 37/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia, no subdirector-geral do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear.