Resultados para o dia 1987-11-17
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Exonera a licenciada Débora Bonjour Surgey Louro, das funções de secretária pessoal do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Mendes.
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1987-11-17 -
DESPACHO
18/87 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Delega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix, na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
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Nomeia o engenheiro Rui Ferreira Afonso Lucas, para exercer as funções de vogal no conselho directivo do Instituto Nacional de Administração (INA).
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Nomeia o licenciado João Pedro Teixeira Brito da Silva, para exercer as funções de assessor do gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
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Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Suíça do cidadão indiano Abdul Cadir Abdul Gafur, nos termos da Convenção Luso-Suíça de Extradição.
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Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Suíça do cidadão paquistanês Leacataly Ussenbay, nos termos da Convenção Luso-Suíça de Extradição.
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Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Pereira do Campo, do concelho de Montemor-o-Velho.
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Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Suiça, do cidadão paquistanês Mohammad Arrhaf nos termos da Convenção Luso-Suiça de Extradição.
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Determina a não alienabilidade da participação financeira detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., em liquidação, no capital social da AMINTER - Agência Marítima Internacional, Lda, e autoriza a venda da participação da CNN no capital social da AMINTER a outra entidade do sector público, devendo a comissão liquidatária da CNN formular a proposta concreta com as condições de venda da referida participação.
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