1987-10-03 - DESPACHO DD2668 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o cartão de beneficiário da ADSE, cujo modelo foi publicado em anexo à Portaria 873/82, de 15 de Setembro, entra em vigor no dia 01.01.1988.

1987-10-03 - DESPACHO 1191/87/XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que seja fixado o montante dos emolumentos a cobrar pelas certidões passadas pelos serviços da Bolsa de Valores do Porto.

1987-10-03 - DECLARAÇÃO DD384 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 87.09.23, a seguinte entidade: CECEPEP- Centro de Estudos da Cultura e Ensino dos Países de Expressão Portuguesa.