Resultados para o dia 1987-10-28
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Designa o licenciado Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para exercer as funções de alto-comissário-adjunto da Alta Autoridade Conta a Corrupção.
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Exonera o capitão-de-mar-e-guerra Fausto Moraes Brito Abreu, do cargo de chefe de gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
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Delega competências do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, general Alípio Tomé Pinto.
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Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, no inspector-geral de Finanças, Vasco António Nunes da Silva, nas suas faltas e impedimentos.
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Nomeia Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, para exercer as funções de adjunta no gabinete do Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.
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1987-10-28 - DESPACHO DD2690 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Exonera o general José João Neves Cardoso, das funções de presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.
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Nomeia o Doutor Mário Ferreira Bastos Raposo, para exercer as funções de membro de mérito da Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar, em substituição do contra-almirante Edgar Manuel Vaissier Portugal Ribeiro.
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Delegação de competências do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana,general Alípio Tomé Pinto.
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Determina a aprovação do 8.º suplemento da lista oficial dos medicamentos especializados comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
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Determina as atribuições do Gabinete para os Assuntos Comunitários, do Ministério do Comércio e Turismo.
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Autoriza a Imobiliária Construtora Grão-Pará S.A., a emitir 500 000 acções.
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Autoriza a MUNDICENTER-Sociedade Imobiliária, S.A., a emitir 140 000 acções.
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1987-10-28 - DESPACHO CONJUNTO DD3209 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Define as regras de concessão da ajuda à normalização de frutas e produtos hortícolas frescos, de acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei 519/85, de 31 de Dezembro, que prevê a atribuição de ajudas nacionais, durante a primeira etapa da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, aos custos de embalagem e acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos, cuja normalização se vai tornar obrigatória.
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