Despacho Conjunto DD3209, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 28.10.1987, Pág. 12558
- Data: 1987-10-28
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Sumário
Define as regras de concessão da ajuda à normalização de frutas e produtos hortícolas frescos, de acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei 519/85, de 31 de Dezembro, que prevê a atribuição de ajudas nacionais, durante a primeira etapa da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, aos custos de embalagem e acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos, cuja normalização se vai tornar obrigatória.
Aviso
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