1987-10-28 - DESPACHO 44/87 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designa o licenciado Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para exercer as funções de alto-comissário-adjunto da Alta Autoridade Conta a Corrupção.

1987-10-28 - DESPACHO 35/MR/87 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera o capitão-de-mar-e-guerra Fausto Moraes Brito Abreu, do cargo de chefe de gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1987-10-28 - DESPACHO 5-D/87/A - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, general Alípio Tomé Pinto.

1987-10-28 - DESPACHO DD2685 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, no inspector-geral de Finanças, Vasco António Nunes da Silva, nas suas faltas e impedimentos.

1987-10-28 - DESPACHO DD2689 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nomeia Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, para exercer as funções de adjunta no gabinete do Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.

1987-10-28 - DESPACHO DD2690 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o general José João Neves Cardoso, das funções de presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.

1987-10-28 - DESPACHO 126/MDN/87 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o Doutor Mário Ferreira Bastos Raposo, para exercer as funções de membro de mérito da Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar, em substituição do contra-almirante Edgar Manuel Vaissier Portugal Ribeiro.

1987-10-28 - DESPACHO 5-C/87-A - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delegação de competências do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana,general Alípio Tomé Pinto.

1987-10-28 - DESPACHO 3/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a aprovação do 8.º suplemento da lista oficial dos medicamentos especializados comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

1987-10-28 - DESPACHO 24/87 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Determina as atribuições do Gabinete para os Assuntos Comunitários, do Ministério do Comércio e Turismo.

1987-10-28 - DESPACHO 1207/87/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Imobiliária Construtora Grão-Pará S.A., a emitir 500 000 acções.

1987-10-28 - DESPACHO 1208/87/XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a MUNDICENTER-Sociedade Imobiliária, S.A., a emitir 140 000 acções.

1987-10-28 - DESPACHO CONJUNTO DD3209 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define as regras de concessão da ajuda à normalização de frutas e produtos hortícolas frescos, de acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei 519/85, de 31 de Dezembro, que prevê a atribuição de ajudas nacionais, durante a primeira etapa da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, aos custos de embalagem e acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos, cuja normalização se vai tornar obrigatória.