Resultados para o dia 1987-10-23
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Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no procurador-geral da República, Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues.
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Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no director-geral da Polícia Judiciária, licenciado José Alberto de Almeida Marques Vidal.
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Nomeia, o licenciado Armando Ribeiro Seixas, vogal do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império, E.P..
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Atribui uma indemnização à viúva e ao filho do agente da Polícia Judiciária Álvaro Morais Militão, morto no combate ao banditismo. Atribui ainda uma pensão vitalícia de 35.000$ mensais, à viúva e uma pensão temporária de 15.000$ mensais ao filho.
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Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E.P., a adquirir ao Gabinete da Área de Sines, o direito de superfície de vários prédios, todos sitos na freguesia de Sines.
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