1987-01-16 - DESPACHO 1/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe, no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carvalho Fernandes.

1987-01-16 - DESPACHO 76/SESS/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Exonera os elementos da Comissão Organizadora do IX Congresso da OISS, e nomeia novos elementos.

1987-01-16 - RESOLUÇÃO DD1062 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a celebrar com a Agência Lusa de Informação, um contrato plurianual por um período de nove anos, com dispensa da realização de concurso público ou limitado. Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e no Secretário de Estado do Orçamento a aprovação da minuta e a representação do Estado na outorga dos contratos.