1986-09-01 - Decreto-Lei 261/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

1986-09-01 - Decreto Legislativo Regional 16/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece o regime de criação e extinção de autarquias locais e de designação da categoria das povoações, adaptando o disposto na Lei nº 11/82, de 2 de Junho, à Região Autónoma da Madeira.

1986-09-01 - Portaria 483-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa para a campanha de 1986-1987 preços de orientação para vinhos de mesa.