1986-08-07 - DESPACHO 75/86 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

NOMEIA O PROFESSOR DOUTOR DIOGO FREITAS DO AMARAL PARA ELABORAR UM PROJECTO DE CODIGO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

1986-08-07 - DESPACHO 50/SESS/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

FIXA O VALOR DA COMPARTICIPACAO MENSAL E DO SUBSÍDIO PARA SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ACORDO COM O REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE AMAS.

1986-08-07 - DECLARAÇÃO DD343/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ARTUR MARTINS DOMINGOS - DESIGNADO PELOS TRABALHADORES PARA INTEGRAR A COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL-CONFIANCA, EP.

1986-08-07 - RESOLUÇÃO DD1018 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar para o 2º semestre do corrente ano os contratos celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E.P. e a Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C.R.L., até ao montante de 98.600.000$ por cada ano, sem concurso público ou limitado. Delega nos Secretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e do Orçamento a aprovação das minutas e a representação do Estado na outorga dos contratos.