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  • Não tem documento Diploma não vigente 1986-06-17 - DESPACHO DD2213/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DAS PESCAS, RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-17 - DESPACHO 9/AE/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    : FIXA OS APOIOS FINANCEIROS A VIGORAR NO ANO LECTIVO DE 1986 - 1987.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-17 - DESPACHO 1117/86/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    : AUTORIZA O INSPECTOR GERAL DE FINANÇAS A DELEGAR NO SUBINSPECTOR GERAL SÓ SERVIÇO DE AUDITORIA A SUA COMPETENCIA PARA INFORMAR PROCESSOS ESPECIAIS DESSE SERVIÇO.

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