1986-04-17 - DECRETO 3/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Lisboa a 22 de Maio de 1981.

1986-04-17 - Decreto do Governo 3/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Lisboa a 22 de Maio de 1981

1986-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa os critérios na Região Autónoma da Madeira para colocação de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário.