1986-03-20 - Portaria 93/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum dos Tribunais de Lisboa.

1986-03-20 - Decreto-Lei 57/86 - Ministério da Saúde

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

1986-03-20 - Decreto-Lei 58/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.

1986-03-20 - Decreto Legislativo Regional 9/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores. Junto da Presidência da Assembleia funciona um gabinete constituido por um chefe de gabinete e um secretário particular. A Assembleia Regional é apoiada por uma direcção de serviços que compreende: os serviços técnicos (servicos de assessoria jurídica, serviços de biblioteca e documentação, serviços de redacção, serviços de som e reprografia) e os serviços administrativos (servicos de apoio ao processo parlamentar, serviços de contabilidade e (...)

1986-03-20 - Decreto do Presidente da República 7/86 - Presidência da República

Designa vários membros do Conselho de Estado.