Resultados para o dia 1985-09-19
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FIXA EM 700$00 A TAXA HORÁRIA PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO JÚRI DO EXAME DE INSCRIÇÃO NA LISTA DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.
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: DOUTOR AUGUSTO PINTO BAPTISTA, CHEFE DE GABINETE, EXONERAÇÃO.
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O MINISTRO DAS FINANCAS E DO PLANO DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DO ORCAMENTO PARA O SUBSTITUIR NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 E 19/09/85.
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CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL, PARA O ESTUDO DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO EMPREGO PROTEGIDO.
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