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1985-08-31 - DESPACHO 161/85 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: FIXA EM 0.75% A PERCENTAGEM SOBRE AS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONTABILIZADAS EM RELAÇÃO AO SEGURO DIRECTO AO RAMO 'ACIDENTES DE TRABALHO', NOS TERMOS DO DECRETO-LEI NUMERO 240/79.

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