1985-05-31 - ACÓRDÃO 65/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO AO PROCESSO CRIME SUMÁRIO, INSTAURADO NO 4 JUÍZO DA COMARCA DE COIMBRA CONTRA JOAQUIM MARIA BOTELHO DE SOUSA CYMBRON.

1985-05-31 - ACÓRDÃO 62/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO EM QUE CARDOSO & SANTOS, LDA., INTENTA UMA ACÇÃO, POR NAO TER SIDO ATEMPADAMENTE INTERPOSTO.